Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1839/2025
11/03/2025
Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar Municipal n.º 004, de 11 de dezembro de 2007, para incluir no art. 27 os §§ 3º, 4º e 5º, e dá outras providências.
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