| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1960 | 15/05/2012 | REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | DECRETO |
| www.pacatuba.ce.gov.brEmitido dia 01/05/2024 às 08:08:12 | ||||