| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1369 | 01/02/2017 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 10/08/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO INDICADA." | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 02/09/1988 | ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES." | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| www.pacatuba.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 11:51:44 | ||||